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Projeto:   PL 65   29/03/1990  (ver documento)
Processo:   718/1990
Promulgação:   LEI  11.802 de 09/06/1995    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BANCA DE JORNAL / JORNALEIRO / REGULARIZACAO / PRAZO / LEI 10.072/1986 / PERMISSAO DE USO / LEI 10.596/1988
Pareceres:  
282/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 16/05/1990
366/1990   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 1990
469/1990   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 19/06/1990

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